Direitos

O instituto jurídico dos alimentos conta com expressa previsão no artigo 1.694 do Código Civil, segundo o qual os alimentos podem ser requeridos entre parentes, cônjuges ou companheiros, a fim de garantir uma vida compatível com a sua condição social.   Com efeito, consoante lição de Yussef Said Cahali, “alimentos…

O direito ao trabalho é intrinsecamente ligado à autorrealização do ser humano, haja vista ser um instrumento fundamental para a concretização de um outro direito essencial: o direito à felicidade. O trabalho, portanto, deve ser digno e observar o ser humano em sua totalidade (artigos 1º, II e IV, 6º,…

Nessa semana (10/04/19) o Tribunal Superior do Trabalho aplicou penalidade de justa causa a empregado que beijou colega de trabalho à força, considerando que o “ato de assédio, por si só, é suficiente para ensejar a punição aplicada”.   No julgamento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a…

A Lei 13.136 de 06 de julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, modificou, de maneira significativa, o Código Civil Brasileiro, mormente no que diz respeito às medidas de apoio destinadas ao exercício pleno da capacidade legal das pessoas com deficiência.   O mencionado instrumento legal…

O contrato de trabalho é de natureza subordinada, ficando o empregado sujeito ao poder diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do empregador. Neste diapasão, o empregador deve dirigir a prestação de serviços, fiscalizar o cumprimento da efetiva e regular atuação dos seus empregados e, em caso de descumprimento de suas obrigações,…

Apesar de ser prática comum como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos vencidos, a apreensão de veículo por atraso no pagamento de IPVA é um abuso por parte da Administração Pública. Se acontecer do seu veículo ser apreendido em uma blitz em virtude de estar com o…

A Constituição Federal traz em seu artigo 170, inciso IX, e artigo 179, como princípios gerais da ordem econômica, a necessidade de tratamento jurídico diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de fomentar o empreendedorismo no Brasil.   A Lei Complementar n.º 123 de…

Atraso de voo é situação comum e vivenciada, rotineiramente, por aqueles que gostam de viajar. Mas você sabe quais são os direitos que pode exigir das empresas aéreas caso aconteça com você? Primeiramente, é importante ter em mente que se trata de relação de consumo, devendo, em todos os casos,…

Nos últimos anos, empresas como Uber, Airbnb e Waze, criaram novos modelos de negócios e revolucionaram mercados, provocando discussões sobre marcos regulatórios e mudanças nas relações de trabalho.   O surgimento desses modelos de negócios somente reforça a necessidade de adaptação do mercado de trabalho que não pode ficar avesso…