Sem categoria

A União Estável é prevista, pela Constituição Federal, como entidade familiar, conforme parágrafo 3º do art. 226 do supracitado diploma legal, vejamos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. […] 3º – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem…

O jornalista do portal UOL Leonardo Sakamoto publicou, no dia 27/01/2019, reportagem com a seguinte manchete: “Reforma Trabalhista limita indenização a vítimas da tragédia a 50 salários”[1]. Tal reportagem foi compartilhada por diversas pessoas nas redes sociais, inclusive pelo ex-candidato da República Fernando Haddad, através de sua conta no Twitter…

Primeiramente, é importante enfatizar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Percebe-se que o consumidor precisa de uma tutela especial do Estado, que se dá através de uma legislação protetiva, cabendo ao Poder…

Até o início do ano de 2017, não havia regulamentação legal sobre o pagamento de gorjetas. Com isso, havia enorme insegurança no setor, tanto para patrões, que rotineiramente eram acionados na Justiça do Trabalho com vultosos pedidos de integração das gorjetas ao salário, como para empregados, que corriqueiramente não recebiam…

A saúde constitui um direito social básico para as condições de cidadania da população brasileira. Um país somente pode ser denominado “desenvolvido” se seus cidadãos forem saudáveis, o que depende tanto da organização e do funcionamento do sistema de saúde quanto das condições gerais de vida associadas ao modelo de…

Quando o trabalhador perde o emprego, além da falta do dinheiro e da preocupação para se recolocar no mercado de trabalho, ele enfrenta também a insegurança em razão da perda do plano de saúde. São milhões de brasileiros nesta situação. E a situação não é diferente para quem se aposenta.…

Alguma vez você foi obrigado a escolher produtos além daquilo que precisava por que um estabelecimento tinha um valor mínimo para aceitar cartão de crédito? Se a resposta for sim, significa que você foi injustiçado – e não sabia. É possível também que você tenha sido multado ao cancelar um…